AS TRANSFORMAÇÕES DA POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL – 1930/1988
Dado o período histórico estabelecido, dividimos este item em dois subitens. No primeiro deles, a política social é retratada no período de 1930 a 1963. No segundo momento, detemos na política social da ditadura militar instaurada em 1964. Vamos poder apreender que no período ditatorial pós-1964, apesar de algumas continuidades, temos rupturas importantes na política social em relação ao período 1930/1960, principalmente porque o período ditatorial subjugou de tal forma a classe trabalhadora que esta não conseguiu uma articulação para se contrapor a redução de direitos sociais.
Precisamos justificar este recorte histórico, ou seja, porque iniciamos em 1930 e não antes disso. Até 1930 não existia política social no Brasil?
Até 1930 não tínhamos, no Brasil, uma classe trabalhadora organizada como classe. Tínhamos trabalhadores de setores específicos de serviços que se organizavam para, coletivamente, criar mecanismos de proteção social. Tínhamos, também, a assistência social, que era desenvolvida por instituições religiosas e por pessoas da sociedade. A assistência social, nesse período, não era uma política social, não tinha financiamento do Estado nem legislação específica.
O primeiro marco da política social brasileira é a Lei Eloy Chaves (Decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923), que lança as bases de financiamento das políticas sociais destinadas ao trabalhador assalariado.
Ampliando o conhecimento.
Acesse o site http://mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=443 e conheça o histórico da previdência
Outro marco significativo da política social é a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943. A CLT foi promulgada durante a presidência de Getúlio Vargas. O período compreendido entre 1930 e 1945 é considerado como um período de política populista.
Já sei que vocês tiveram o conteúdo sobre Getúlio Vargas, mas... vamos relembrar? Acesse o site, consulte os slides até o governo de João Goulart, somente até aí, o restante fica para depois.
http://www.escoladomestica.com.br/documentos/eravargasnovarep.pps#1
Podemos, então, afirmar que nacionalmente não se tinha uma legislação que protegesse os trabalhadores. Existiam legislações esparsas, de difícil fiscalização. A CLT é um exemplo de política social promulgada que se antecipa às lutas dos trabalhadores. Ou seja, ciente de que haveria profundas manifestações da população contra as condições degradantes de exercício do trabalho e de que a estas manifestações poderiam se agregar outras de exigência de maior participação política, o Estado se antecipou e regulamentou o exercício do trabalho.
ISSO É IMPORTANTE:
Os direitos da CLT atingem apenas os trabalhadores urbanos. É necessário ressaltarmos que, nesse período, a maioria da população era constituída de trabalhadores rurais, sem nenhuma garantia salarial e de proteção social.
Em 1942, tivemos a criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência. A LBA era presidida pela primeira-dama e tinha por objetivo atender as famílias dos soldados envolvidos na guerra. Findada a guerra, a LBA passou a desenvolver programas de atendimento à maternidade e à infância, junto às famílias mais empobrecidas da população. Foram desenvolvidas atividades assistencialistas, normalmente em conjunto com obras de caridade. São implantados postos da LBA em todos os estados brasileiros.
Podemos dizer, então, que a LBA era um dos mecanismos de legitimação do Estado junto às populações empobrecidas.
No âmbito da política social, tivemos o desenvolvimento de comunidade, que significava envolver os moradores de bairros em propostas de desenvolvimento local. Houve um incentivo à criação de associações de moradores, que recebiam subsídios dos municípios e do Estado.
Inserir foto: http://www.flickr.com/photos/nataliacomin/2232077438/
Para entender melhor, sobre a urbanização e o motivo que levou à criação do desenvolvimento de comunidade, acesse o site indicado abaixo:
http://www.seade.gov.br/produtos/spp/v01n01/v01n01_09.pdf
Em 1960, o sistema previdenciário do trabalhador urbano foi unificado através da Lei Orgânica da Previdência Social, o qual uniformizou todos os direitos sociais em todo o território nacional. É um sistema de proteção social que atende a todos os trabalhadores com carteira assinada, extensivo aos dependentes, sendo contributivo. Trabalhador, empregador e Estado contribuem para a manutenção do sistema. Mesmo a assistência médica implica a comprovação do vínculo formal de emprego.
Em 1963, foi criado o FUNRURAL – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos dos trabalhadores rurais, estendendo-se aos mesmos os direitos trabalhistas.
É PRECISO RESSALTAR
Até a promulgação da CLT, os problemas sociais eram entendidos como caso de polícia. Pessoas desempregadas eram consideradas “vagabundas” e podiam ser presas sem nenhuma justificativa. As situações de pobreza eram consideradas problemas individuais, sem que o Estado se responsabilizasse por elas.
Na perspectiva de proteção social, a política social fundamental a ser considerada é a do salário mínimo. O salário garante autonomia ao trabalhador na escolha do necessário para sua sobrevivência e de sua família. Em diferentes momentos históricos, instituiu-se um valor mínimo para o salário, significando que nenhum trabalhador poderia receber menos que o legalmente instituído. O salário mínimo é estabelecido regionalmente e define como necessidades a serem satisfeitas alimentação, vestuário, higiene e transporte.
Ressaltamos, então, aspectos importantes desse período:
• Foram lançadas as bases do financiamento da política social;
• A política social contributiva – só têm acesso as pessoas que contribuem para o sistema de previdência social;
• Os direitos previdenciários são extensivos aos familiares dos trabalhadores;
• Foram incluídos no sistema previdenciário os trabalhadores autônomos que comprovem o exercício da atividade;
• Os trabalhadores rurais foram incluídos no sistema previdenciário através do FUNRURAL;
• Foi desenvolvido um programa de atendimento às pessoas carentes, não abrangidas pelo sistema previdenciário oficial, através da LBA, que atendia a maternidade e a infância.
Vamos, agora, ao período de 1964 a 1988. Para isso, siga em frente, vá para a próxima página.
Política Social – 1964/1988
Todos os ditadores militares que assumiram o poder no período de 1964 a 1985 buscaram formas de silenciar a classe trabalhadora. Uma dessas formas foi investir contra direitos legais já conquistados. Ou seja, reduzir a política social dirigida aos trabalhadores.
Lembra do site sobre Getúlio Vargas? Pois bem. Retome a ele e vamos aprofundar mais sobre o período da ditadura militar.
http://www.escoladomestica.com.br/documentos/eravargasnovarep.pps#1
Inicie sua leitura a partir do período da ditadura militar e siga até a nova república, que se inicia em 1985 até os dias de hoje. Pare aí, combinado! O final do slide fica para depois.
Dando continuidade, podemos dizer, então, que para garantir a redução dos salários dos trabalhadores, além de acabar com a estabilidade, a ditadura impediu o direito de greve – que é arma fundamental da classe trabalhadora contra a exploração do capital.
No processo de produção capitalista, o trabalhador não é proprietário de meios de produção, tendo como alternativa de sobrevivência, que na linguagem acadêmica é dita como produção e reprodução da vida material, a venda de sua força de trabalho. Ou seja, a única coisa que o trabalhador tem para vender na sociedade capitalista é a sua força de trabalho. O trabalhador só pode vender sua capacidade de trabalho, que, como tudo no capitalismo, é transformada em mercadoria.
Assim, na luta por direitos, é também a única coisa que o trabalhador pode se recusar a vender. A greve nada mais é que a recusa do trabalhador de vender sua força de trabalho pelas condições e preços estabelecidos pelo capitalista. Por isso, a ditadura retirou a estabilidade no emprego e limitou o direito de greve. Isso significou desmobilizar a classe trabalhadora. Sem estabilidade, qualquer manifestação contra os empregadores poderia significar o desemprego.
Para saber um pouco mais, acesse o site indicado, navegue por ele, poste seu comentário. Fico aguardando.
http://blogdofavre.ig.com.br/2008/11/csn-20-anos-depois-da-greve-historica/
Depois, vá para a página seguinte, para darmos continuidade.
Em 1966, a ditadura militar substituiu a estabilidade pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que representou a possibilidade de demissão do trabalhador de acordo com os interesses do empregador.
Além do FGTS, a ditadura militar tomou outras iniciativas no campo da política social para os trabalhadores assalariados com o objetivo, segundo o discurso oficial, de levar os trabalhadores a participarem da produtividade nacional. Assim, os trabalhadores teriam uma participação no PIB (Produto Interno Bruto) através do PIS – Programa de Integração Social, dirigido aos trabalhadores das empresas privadas; e o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Os dois Programas foram unificados em 1975 sob a sigla PIS/PASEP e eram justificados como a possibilidade de participação dos trabalhadores nos resultados do desenvolvimento nacional. Funcionava da seguinte forma:
• Os recursos do Programa provinham de um depósito sobre um percentual da folha de pagamentos das empresas, em nome do trabalhador.
• Os acessos do trabalhador aos recursos do Programa estavam previstos em casos de aposentadoria, casamento, transferência para reserva remunerada, reforma ou invalidez.
• Os trabalhadores que recebiam até cinco salários mínimos por mês tinham direito a um salário mínimo anualmente, o que foi chamado de 14º salário. Os demais trabalhadores recebiam rendimentos do Programa, também uma vez por ano.
O PIS/PASEP, mesmo sendo apresentado como uma participação dos trabalhadores nos resultados de produtividade das empresas e do Estado, constituiu-se, na realidade, em mais uma poupança forçada, visto que os trabalhadores não tinham acesso aos recursos.
Agora, estamos finalizando a unidade 1. Vá para a página seguinte.
Finalizando nossa unidade, podemos afirmar, então, que no período de 1930 a 1988 tivemos grandes mudanças na política social. De 1930 a 1964, a luta dos trabalhadores garantiu que o Estado ampliasse a política social e criasse um aparato jurídico-formal de defesa dos direitos sociais.
Entretanto, no período ditatorial pós-1964, a política social:
• foi transformada em mecanismo de transferência de recursos dos trabalhadores para o capital privado lucrativo via FGTS, PIS/PASEP, unificação do sistema de previdência social;
• se fortalece a dimensão ideológica, ao sustentar, dentre outros aspectos, que os programas habitacionais realizados com recursos dos trabalhadores propiciariam o acesso à compra da casa própria dos mesmos;
• no âmbito salarial, tem-se uma profunda redução dos salários dos trabalhadores que, sem estabilidade no emprego e sem direito de greve, além de outras medidas repressivas da ditadura militar, não têm como lutar pela recomposição salarial.
Devemos frisar, ainda, que se manteve a política assistencialista dos governos anteriores, com a qual a necessidade de proteção social de parcelas significativas da população se constituía em moeda de troca em períodos eleitorais e não tem continuidade como direito social. Na Constituição de 1988, aplicou-se a concepção de política social.
Fonte: Web aula UNOPAR 2009
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