PL que institui Assistentes Sociais nas Escolas

Projeto de Lei (PL) 3.077 de 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos.
Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS.
No corpo do PL tem-se ainda : Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, gestão, assistência social, (SUAS), vinculação, órgão gestor, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, competência, acompanhamento, execução, aprovação, proposta, orçamento, coordenação, Política Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, competência, Estados, (DF), Municípios, pagamento, benefício eventual, redução, limite mínimo, idade, idoso, beneficiário, recebimento, beneficio de prestação continuada, salário mínimo, definição, composição, família. _Definição, benefício eventual, pagamento, auxílio, nascimento, morte, estado de calamidade pública, organização, proteção, assistência social, requisitos, reconhecimento, entidade, vinculação, (SUAS), criação, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social.No dia 26/3/2008 o PL foi despachado àss Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Apreciação conclusiva quer dizer que sendo aprovado pelas referidas comissões não é necessário ser votado em Plenário. O PL está tramitando em regime de Prioridade. link para download do PL com o ultimo parecer(17/02/2009) dado na Comissão de Seguridade Social e Familia
 Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 60 de 2007Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica.
Situação atual do PLC: O PLC está pronto para entrar na Pauta da Comissão de Assuntos Sociais, lembrando que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.Último texto apresentado no dia 17/03/2009 a referida comissão:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60 (SUBSTITUTIVO), DE 2007

Dispõe sobre a prestação de serviços depsicologia e de assistência social nas redespúblicas de educação básica.O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de assistência social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Art. 2º Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola e, quando necessário, em parceria com os profissionais do SUS.

Art. 3º Os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IBGE: diminui desigualdade racial no acesso à educação

As desigualdades raciais no acesso à educação e no rendimento diminuíram entre 1999 e 2009, apesar de continuarem elevadas, segundo mostra a Síntese de Indicadores Sociais divulgada na manhã de hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Enquanto 62,6% dos estudantes brancos de 18 a 24 anos cursavam o nível superior em 2009, o porcentual era de 28,2% para os pretos e 31,8% para os pardos, de acordo com a terminologia usada pelo instituto. Os dados apontam, entretanto, que houve forte expansão nesse indicador para todos os grupos. Em 1999, esses porcentuais eram de 33,4% para brancos, de 7,5% para pretos e de 8% entre os pardos.

Em relação à população de 25 anos ou mais com ensino superior concluído, houve crescimento na proporção de pretos (subiu de 2,3% em 1999 para 4,7% no ano passado) e pardos (passou de 2,3% para 5,3%). No mesmo período, o porcentual de brancos com diploma passou de 9,8% para 15%. Ainda segundo a pesquisa, a população branca de 15 anos ou mais tinha, em média, 8,4 anos de estudo em 2009, enquanto pretos e pardos tinham 6,7 anos.

A Síntese mostra que os rendimentos de pretos ou pardos também continuam inferiores aos de brancos, embora a diferença tenha diminuído nos últimos dez anos. Os rendimentos-hora de pretos e de pardos representavam, respectivamente, 47% e 49,6% do rendimento-hora de brancos em 1999, passando a 57,4% (para pretos e pardos) em 2009.

As desigualdades estão presentes também no analfabetismo. A taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade era de 13,3% para pretos em 2009, de 13,4% para pardos e de 5,9% para brancos.

Obs: A pesquisa utiliza este termo "preto",mas o correto é negro ,ou afrodescedente.